Esclarecimento da contribuição sindical empregador


Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 607 – É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.

Artigo 608 – As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo Único – A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical
(VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018)
Para os agentes do turismo e os empregadores organizados em firmas ou empresas de agências e Operadoras de Turismo; Hotéis; Apart-Hotéis; Bares, Casas de diversão e lazer; empresas organizadoras de eventos; Parques temáticos e demais empresas de turismo, em todo o território Nacional e para as entidades ou instituições com capital arbitrado ( Item III alterado pela Lei Nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e  §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT); nos termos do artigo 1º do Estatuto Social da CNTur que representa exclusivamente no país a categoria do turismo e inciso II do artigo 8º da Constituição Federal.

 

Valor Base: R$ 358,39

 

  CLASSE DE CAPITAL ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
1 De 0,01 a 26.879,25 Contribuição Mínima R$ 215,03
2 De 26.879,26 a 53.758,50 0,8 %
3 De 53.758,51 a 537.585,00 0,2 % R$ 322,25
4 De 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1 % R$ 860,14
5 De 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02 % R$ 43.866,94
6 De 286.712.000,01 em diante Contribuição Máxima R$ 101.209,34


Observações:

       1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical               mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

  1. As firmas ou empresas com capital superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no 3º do art. 580 da CLT (Alterado pela Lei Nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  2. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei Nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
  3. Data de recolhimento:
  • Empregadores: 31 de janeiro de 2016;
  • Autônomos: 28 de fevereiro 2016;
  • Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade
  1. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

A contribuição sindical ficou popularmente conhecida como o “imposto sindical”. Prevista pelo artigo 579 da CLT, tinha a sua cobrança obrigatória, independentemente de autorização do representado e de filiação sindical.

A obrigatoriedade da contribuição sindical foi uma forma do legislador garantir a vitalidade financeira das entidades representativas, para que estas pudessem atuar de forma autônoma e saudável, na militância em prol dos interesses de sua classe de representados.

Com o advento da Lei 13.467/2017, que regulamenta a conhecida “reforma trabalhista”, diversas foram as mudanças estabelecidas nas relações de trabalho individual e, também, nas demais questões que envolvem diversos aspectos do Direito do Trabalho.

Dentre as inovações, o legislador atribuiu maior valor e eficácia às negociações coletivas, permitindo que o negociado entre entidades sindicais (quer em convenções, quer em acordos coletivos), prevaleça sobre o legislado. Este é o entendimento do artigo 611-A da CLT, a saber:

“Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; 

II – banco de horas anual;  

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;  

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; 

VI – regulamento empresarial;

 VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho; 

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;  

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;  

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;  

XI – troca do dia de feriado; 

XII – enquadramento do grau de insalubridade; 

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;  

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;  

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa. 

  • 1oNo exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3odo art. 8o desta Consolidação.  
  • 2oA inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.  
  • 3oSe for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. 
  • 4oNa hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.  
  • 5oOs sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.” 

Em contraponto a este poder negocial, a nova lei afastou, em tese, a obrigatoriedade da cobrança da contribuição sindical, base de sustento das entidades sindicais.

Ocorre que esta novel facultatividade da contribuição sindical é mais específica em relação às entidades representantes da classe profissional, trabalhadora.

Explica-se!

Em que pese a nova redação do artigo 579 da CLT, a qual estabelece a previa autorização de qualquer representado, para que seja feita a cobrança da contribuição sindical, verifica-se, mais adiante, no artigo 611-B da CLT, que esta faculdade é garantida somente à classe profissional.

O artigo 611-B da CLT, enumera de modo taxativo, ou seja, de forma restrita e específica, sobre quais questões as negociações coletivas não poderão debater em prejuízo dos representados.

Dentre algumas restrições, está prevista a impossibilidade de cobrança de valores não autorizados expressamente pelo trabalhador representado, ainda que haja previsão contrária nos instrumentos coletivos de trabalho.

Neste sentido, cabe a transcrição da norma, para melhor compreendê-la:

“Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:  

(…)

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

(…)”

Repare que o artigo em referência não autoriza os sindicatos a cobrarem qualquer tipo de contribuição, taxa., etc, ainda que previstas nas negociações coletivas de trabalho, sem que haja a autorização expressa do trabalhador representado.

Esta ressalva, contudo, não é feita em relação à classe econômica, ou seja, os empregadores.

Conforme antecipado, a redação do artigo 611-B da CLT é restritiva às hipóteses literalmente arroladas em seus incisos. Se o legislador não fez qualquer ressalva quanto à possibilidade de estabelecer uma cobrança sindical em face da classe econômica (empresária), é forçoso concluir ser válida a contribuição sindical (ou qualquer outra taxa contributiva) custeada pelas empresas em favor de sua entidade representativa.

Deste modo, ao analisar as mudanças trazidas pela “reforma trabalhista”, verifica-se que o legislador restringiu a facultatividade da contribuição sindical somente à classe profissional (dos empregados).

Também não é demais destacar que esta facultatividade traz consigo um retrocesso.

Isto porque, na mesma medida em que a legislação novel concedeu mais poderes de negociação para as classes sindicais, permitindo que sejam estabelecidas normas mais flexíveis e adequadas à realidade de cada segmento profissional e econômico, também retirou a força vital das entidades aptas a negociar.

Sem a contribuição sindical, perde-se a vitalidade das entidades sindicais e, consequentemente, a força de representatividade coletiva.

Em simples palavras, foi como oferecer um farto osso a um cão, mas lhe retirar os dentes.

Assim, num primeiro momento, a facultatividade da contribuição sindical pode parecer boa, mas, na prática, retira a força negocial aos sindicatos, que lhe fora conferida pelo artigo 611-A da CLT.

Daí a importância da referida contribuição que, para a classe econômica, pode permanecer obrigatória, a depender da negociação de cada sindicato.

Em vista dos argumentos lançados até o momento, pode-se concluir (i) que o artigo 611-B da CLT não restringe a negociação de norma coletiva de trabalho que estabelece a contribuição sindical obrigatória para a classe econômica e (ii) que a ausência da contribuição sindical enfraquecerá a entidade representativa, de modo a perder os poderes que lhe foram conferidos no artigo 611-A da CLT.

E, diante destas considerações, para o momento, o caminho mais seguro e razoável a ser seguido, é no sentido de ser mantida a cobrança compulsória da contribuição sindical.