O projeto beneficia o nosso setor principalmente no que tange a TPU (mesas no passeio) e possível inadimplência quanto ao PPI.

Estamos também vigilantes quanto ao PL 217/2020 (veja matéria anterior de 08 de Julho) que seria mais abrangente em termos de IPTU.

Câmara de SP aprova PL com medidas

tributárias de socorro ao setor

empresarial

Vereador Gilberto Natalini – 09 de julho de 2020

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na sessão extraoridnária desta quarta-feira (15/7), em segunda e definitiva votação, um projeto de lei com medidas tributárias de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. O substitutivo foi incluído no PL 630/2017, do Executivo. A proposta segue agora para a sanção do Prefeito Bruno Covas.

Uma das medidas incluídas no PL trata dos TPUs (Termos de Permissão de Uso), a taxa que é paga por bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas.

O projeto autoriza o Executivo a prorrogar por até 12 meses a validade dos TPUs. Além disso, isenta as taxas relativas ao exercício de 2020. No caso de estabelecimento que já pagou a taxa no ano de 2020, mas que teve de paralisar as atividades por causa da pandemia, o projeto prevê a compensação do valor em 2021.

Outro ponto do PL não permite a exclusão de empresários e pessoas físicas que não pagarem suas respectivas parcelas de programas municipais de parcelamento de dívidas, tais como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e o PRD (Programa de Regularização de Débitos). A determinação vale enquanto permanecer o decreto de calamidade pública na capital devido à pandemia do novo coronavírus.

O texto aprovado também pede ao Executivo Municipal para que o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) entre em vigor na cidade de São Paulo ainda neste ano. O Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro do ano passado. A Lei n° 17.255, promulgada pela Prefeitura, está prevista para vigorar na capital a partir de 2021.

PPI
O PL também trata de outras questões tributárias, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Enquanto perdurar o estado de calamidade pública fica suspensa a exclusão de contribuintes do PPI motivada por inadimplência.

O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura. O projeto visa proteger aqueles que aderiram ao PPI, mas que, com dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas.

“A medida aprovada trata-se de um alívio aos profissionais liberais com a reabertura do Programa de Recuperação de Débitos (PRD) voltado às Sociedades Uniprofissionais. O projeto também cuidou de não excluir dos Programas de Parcelamento aquele contribuinte que não conseguiu manter a adimplência no período de pandemia. A medida atinge também o TPU (Termo de Permissão de Uso do Espaço Público), concedendo adiamento, suspensão de prazos e parcelamento de pagamentos. Os micros e pequenos empreendedores também serão contemplados. Continuaremos trabalhando pela recuperação econômica da cidade de São Paulo”, disse Natalini.

Fonte: Gilberto Natalini – Portal Câmara Municipal de São Paulo