Diante da solicitação da Receita Federal do Brasil (RFB) à plataforma AIRBNB e demais plataformas online de aluguel por temporada, sobre informações pertinentes a movimentação de seus usuários entre os anos de 2020 a 2024, subtende-se que tal medida tem o objetivo de identificar possíveis irregularidades fiscais, como sonegação de impostos e omissão de rendimentos por parte dos usuários, pessoas físicas, que não informam os rendimentos ao Órgão.

Tal ação da RFB está amparada pela IN nº 1115/2010, a qual também dispõe que as empresas de intermediação de locação, devem informar tais movimentações à RFB. Lembrando que quando houver recebimentos provenientes de aluguel, a pessoa física, deve fazer os lançamentos e a apuração do imposto, assim que recebidos, no programa do Carnê Leão disponibilizado pela RFB em sua plataforma pelo e-cac https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10028. Salientando que o não recolhimento do Carnê Leão nos termos do art. 44, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.430/ 1996, incidirá em Multa no percentual de 50% sobre o valor do pagamento mensal pela falta de recolhimento do Carnê Leão.

Os proprietários de flats e/ou empreendimentos que possuem um “pool” hoteleiro, que utilizam o Airbnb ou outra plataforma semelhante como fonte de renda complementar, podem ser fortemente impactados devido a adoção desse modelo de locação. Tal modelo pode oferecer maior rentabilidade em comparação aos contratos tradicionais, principalmente se somados a *não declaração de tais rendimentos à RFB*. Entretanto, com a fiscalização da RFB, esses proprietários precisarão garantir que seus rendimentos estejam devidamente declarados e regularizados, caso contrário, poderão enfrentar penalizações e possíveis restrições para continuar oferecendo seus imóveis na plataforma. A medida pode atingir, além dos “anfitriões”, os “hóspedes”, pois as informações de pagamento utilizadas por estes, poderão ser alvo de investigação caso haja indícios de atividades econômicas não declaradas, ou seja, as despesas devem ser compatíveis com as receitas.

Para mais informações e orientações sobre como regularizar sua situação, entre em contato pelos telefones (11) 3327-2000 ou (11) 3327-2013. A equipe está preparada para oferecer o suporte necessário e esclarecer eventuais dúvidas sobre as exigências da Receita Federal.