REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE ICMS (3,2%)

Sob a coordenação do Presidente Nelson de Abreu Pinto, no dia 21 de janeiro, reuniram-se na Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo: o Presidente do SINDRESBAR, Wilson Luiz Pinto; o Vice-Presidente do SINDRESBAR, Nei Feniar; o Diretor do SINDRESBAR, Sebastião Duarte; o Diretor da CNTur, Virgílio de Carvalho; e o Vice-Presidente Jurídico da CNTur, Carlos Augusto Pinto Dias. A reunião foi com o Secretário de Turismo de São Paulo, Vinicius Lummertz, interlocutor designado pelo Governador João Doria para tratar do Regime Especial de Tributação de ICMS aplicável ao setor de hotéis, restaurantes, bares e similares paulistas.

Na ocasião, os representantes das entidades sindicais patronais reiteraram ao Sr. Secretário as preocupações do segmento com o eventual fim do Regime Especial de Tributação, conquista do Presidente Nelson de Abreu Pinto, que beneficia toda a categoria no Estado de São Paulo há cerca de vinte anos.

Ao representante do governo paulista foram sugeridas duas formas para resolução do problema, quais sejam: a edição de novo decreto reinstituindo o Regime Especial de Tributação ou a sua prorrogação até 2022 ou 2032, como possibilita o Convênio ICMS 160/2017.

Também foi apresentada proposta para que a isenção de ICMS sobre as gorjetas alcance o percentual de 13% e não apenas 10%, como ocorre atualmente.

As apreensões do segmento foram bem compreendidas pelo Sr. Secretário, assim como xbem recebidas foram as propostas apresentadas para a solução do problema.

Continuaremos nossas tratativas com o novo Governo de São Paulo, com vistas à resolução definitiva dessa importante questão, em prol de toda a categoria.

Clique aqui para ler o teor do Ofício preparado pelo Dr. Carlos Augusto Pinto Dias, que foi entregue ao Sr. Secretário de Turismo.

Baixar o Oficio – ICMS SP