O prefeito de São Paulo aprovou o PL 260/2020 de autoria de quase todos (53 dos 57) vereadores da Câmara Municipal de São Paulo tornando-o Lei 17340/2020 em 30 de abril de 2020, publicada no Diário oficial 1° de maio de 2020 que dispõe sobre enfrentamentos emergenciais ao COVID-19.

Para o nosso segmento temos a ênfase dos EPIs a serem formecidos, mencionado no ART.8° para Casas de repouso e congêneres, e no ART 13° especificamente para outros meios de hospedagem a possibilidade de disponibilização de vagas para:
I – profissionais de saúde
II – pessoas em situação de rua
III – mulheres vítimas de violência

Criação do Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo no combate à COVID-19, em seu ART.15.

A dilatação dos prazos de validade de Alvarás e Licenças, no seu ART.16.

Estamos no aguardo do decreto regulamentador que será publicado nesta quarta-feira, e os respectivos editais das secretarias envolvidas para maiores informações.

Seu Sindicato atento às suas necessidades.

Dr. Nelson de Abreu Pinto
Presidente

Ivan Baldini
Diretor

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