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PRONAMPE, seu crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
14/07/2021![](https://sindhoteissp.com.br/wp-content/uploads/2021/09/ADIT_SHARE.jpg)
Vagas Limitadas – INSCREVA-SE!
10/09/2021Mesas e Cadeiras nos Passeios Públicos
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Autoriza realização de Feiras e Eventos
DECRETO Nº 60.396, DE 23 DE JULHO DE 2021
Autoriza a realização de feiras, convenções, congressos e outros eventos, altera as disposições para expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários durante a situação de emergência decorrente do coronavírus, autoriza o funcionamento dos parques e equipamentos esportivos municipais, autoriza a retomada dos Termos de Permissão de Uso para a ocupação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos, de que trata o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 e revoga o artigo 13 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
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